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Acidentes de trabalho - Questões mais frequentes

Qual a importância do Seguro de Acidentes de Trabalho?

Desde 1913, que é reconhecida, em Portugal, a obrigatoriedade das entidades empregadoras repararem as consequências dos acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados. Foi, neste âmbito, instituída a obrigatoriedade legal do seguro pelo risco de acidentes de trabalho, visando assegurar aos trabalhadores por conta de outrem e seus familiares condições adequadas de reparação dos danos decorrentes de acidentes de trabalho.

Mais recentemente, com a publicação da Lei nº 100/97, de 13 de Setembro, manteve-se na sua essência o sistema reparatório baseado no seguro. Este novo enquadramento jurídico vem alargar o carácter de obrigatoriedade do seguro também aos trabalhadores independentes, pretendendo-se garantir prestações em condições idênticas às dos trabalhadores por conta de outrem. A inexistência de seguro é punida por lei, podendo implicar o pagamento de uma coima. No caso de acidente ocorrido com trabalhador por conta de outrem, a entidade empregadora é responsável pelo pagamento das prestações previstas na lei.

Quais as cobertura do seguro de acidentes de trabalho do trabalhador por conta de outrem?

No caso dos trabalhadores por conta de outrem, o seguro abrange:

•    Os trabalhadores vinculados por contrato de trabalho ou equiparado;
•    Os praticantes, aprendizes, estagiários e demais situações de formação profissional;
•    Aqueles que, considerando-se na dependência económica da pessoa servida, prestem, isoladamente ou em conjunto, serviços;
•    Os administradores, directores, gerentes ou equiparados, quando remunerados.

Como pode o trabalhador verificar da existência do seguro?

Os recibos de retribuição devem, obrigatoriamente, identificar a empresa de seguros para a qual o risco se encontra transferido à data da sua emissão.

O que é um acidente de trabalho?

É acidente de trabalho, aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho, produzindo lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho, ou de ganho, ou a morte. Considera-se também acidente de trabalho, o ocorrido:

•    No trajecto, normalmente utilizado e durante o período ininterrupto habitualmente gasto, de ida e de regresso entre:
•    No local de residência e no local de trabalho;
•    Quaisquer dos locais já referidos e o local de pagamento da retribuição, ou o local onde deva ser prestada assistência ou tratamento decorrente de acidente de trabalho;
•    O local de trabalho e o de refeição;
•    O local onde, por determinação da entidade empregadora, o trabalhador presta qualquer serviço relacionado com o seu trabalho e as instalações que constituem o seu local de trabalho habitual;
•    Quando o trajecto normal tenha sofrido interrupções ou desvios determinados pela satisfação de necessidades atendíveis do trabalhador, bem como por motivo de força maior ou caso fortuito;
•    No local de trabalho, quando no exercício do direito de reunião ou de actividade de representação dos trabalhadores;
•    Fora do local ou tempo de trabalho, na execução de serviços determinados ou consentidos pela entidade empregadora;
•    Na execução de serviços espontaneamente prestados e de que possa resultar proveito económico para a entidade empregadora;
•    No local de trabalho, quando em frequência de curso de formação profissional ou, fora, quando exista autorização da entidade empregadora;
•    Durante a procura de emprego nos casos de trabalhadores com processo de cessação de contrato de trabalho em curso;
•    No local de pagamento da retribuição;
•    No local onde deva ser prestada qualquer forma de assistência ou tratamento decorrente de acidente de trabalho.

O que se entende por local e tempo de trabalho?

Por local de trabalho entende-se todo o lugar em que o trabalhador se encontra ou deva dirigir-se em virtude do seu trabalho e em que esteja, directa ou indirectamente, sujeito ao controlo do empregador.

Por tempo de trabalho entende-se, além do período normal de laboração, o que preceder o seu início, em actos de preparação ou com ele relacionados, e o que se lhe seguir, em actos também com ele relacionados, e ainda as interrupções normais ou forçosas de trabalho.

Quais as prestações garantidas em caso de acidente de trabalho?

O direito do trabalhador à reparação por acidente de trabalho compreende dois grupos de prestações:

Em espécie: assistência médica, cirúrgica, farmacêutica, hospitalar e quaisquer outras, incluindo despesas de hospedagem, transportes, aparelhos de próteses e ortóteses, desde que necessárias ao restabelecimento do estado de saúde e da capacidade de trabalho e de ganho do sinistrado e sua reabilitação funcional;

Em dinheiro: indemnização por incapacidade temporária ou permanente; pensão vitalícia por redução na capacidade de trabalho ou ganho; prestação suplementar por assistência por terceira pessoa; subsídios por elevada incapacidade permanente, para readaptação de habitação e por morte e despesas de funeral; pensões aos familiares por falecimento do sinistrado. A assistência inclui a assistência psíquica quando reconhecida necessária pelo médico assistente. Relativamente aos aparelhos é devido, em caso de acidente, não só o seu fornecimento como também a sua renovação e reparação, mesmo em consequência de deterioração por uso ou desgaste normais.

A quem compete designar o médico assistente do sinistrado?

As empresas de seguros têm o direito de designar o médico assistente do sinistrado. O sinistrado poderá, no entanto, recorrer a outro médico nos seguintes casos:

•    Se a entidade empregadora não se encontrar no local do acidente e houver urgência nos socorros;
•    Se a empresa de seguros não nomear médico assistente, ou enquanto o não fizer, ou se renunciar ao direito de escolha;
•    Se lhe for dada alta sem estar curado, devendo neste caso requerer exame pelo perito do tribunal. Enquanto não houver médico assistente designado, será como tal considerado o médico que tratar o sinistrado.

O sinistrado poderá ainda escolher o médico que o deva operar nos casos de alta cirurgia e naqueles em que, como consequência da operação, possa correr perigo da sua vida.

Qual a retribuição a considerar para efeitos de seguro?

A retribuição para efeitos de seguro deverá corresponder a tudo o que a lei considere como elemento integrante da retribuição, incluindo o equivalente ao valor da alimentação e da habitação, quando o trabalhador a estes tiver direito, bem como outras prestações em espécie ou dinheiro que revistam carácter de regularidade e não se destinem a compensar o trabalhador por custos aleatórios, e ainda os subsídios de férias e de Natal.

Existem limites quanto ao montante das prestações?

Nos casos em que a retribuição segura corresponder à retribuição real, e no que respeita às prestações em espécie, o seguro não tem qualquer limite, devendo a empresa de seguros suportar, por exemplo, todas as despesas médicas necessárias e adequadas ao restabelecimento do estado de saúde e de capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado. Já no que se refere às prestações em dinheiro, estas dependem do montante da retribuição declarado para efeitos de seguro. Quando a retribuição declarada pela entidade empregadora, para efeitos de seguro, for inferior à real, a empresa de seguros só é responsável em relação àquela retribuição, respondendo a entidade empregadora pela diferença e pelas despesas efectuadas com hospitalização, assistência clínica e transporte, na respectiva proporção.

O que é a remição de uma pensão?

A remição de uma pensão consiste no pagamento das pensões devidas, ou parte destas, sob a forma de um capital único. São obrigatoriamente remidas as pensões anuais:

•    De reduzido montante, inferiores a seis vezes o salário mínimo nacional mais elevado;
•    Devidas em caso de incapacidade permanente parcial inferior a 30%.

Em determinadas condições previstas na lei, pode ainda ser requerida a remição parcial das pensões, a pedido dos pensionistas ou das entidades responsáveis, mas sempre com a autorização do Tribunal do Trabalho.

As pensões são actualizáveis?

As pensões, desde que decorrentes de incapacidade permanente igual ou superior a 30% ou morte, são anualmente actualizadas nos termos em que o forem as pensões do regime geral da Segurança Social.

Qual o âmbito territorial do seguro de acidentes de trabalho?

O seguro de acidentes de trabalho por conta de outrem é válido em todo o território nacional e no estrangeiro, desde que ao serviço de uma empresa portuguesa, nos termos previstos na apólice.

Quais as regas do seguro de acidentes de trabalho do trabalhador independente?

O seguro do trabalhador independente rege-se, com as devidas adaptações, pelas mesmas disposições do seguro do trabalhador por conta de outrem, salvo no que foi especificamente previsto em legislação autónoma.

O que se entende por trabalhador independente?

Considera-se trabalhador independente o que exerça uma actividade por conta própria. Está dispensado de fazer seguro aquele cuja produção se destine exclusivamente ao consumo ou utilização por si próprio e pelo seu agregado familiar.

Qual a retribuição a considerar para efeitos de seguro?

A retribuição a considerar para efeitos de seguro é da responsabilidade do trabalhador independente, não podendo ser inferior a catorze vezes o salário mínimo nacional mais elevado. Para valor superior ao mínimo referido, a empresa de seguros reserva-se o direito de exigir prova de rendimento; não o fazendo no momento da subscrição ou alteração do contrato, será considerado para efeitos de indemnização o valor declarado.

Qual o âmbito territorial do seguro?

O seguro de trabalhadores independentes é válido para todo o território nacional, e para o território dos Estados Membros da União Europeia onde o trabalhador exerça a sua actividade desde que por período não superior a quinze dias. Para um período superior a quinze dias, ou no caso do trabalhador exercer a sua actividade em Estados não Membros da União Europeia, terá de ser contratada uma extensão de cobertura.

Que regime se aplica a um acidente cujo sinistrado seja simultaneamente trabalhador por conta de outrem e independente?

Havendo dúvidas sobre o regime aplicável, presume-se, até prova em contrário, que o acidente ocorreu ao serviço da entidade empregadora. Provando-se que o acidente ocorreu quando o sinistrado exercia funções de trabalhador independente, a entidade presumida como responsável adquire o direito de regresso contra a empresa de seguros do trabalhador independente ou contra o próprio trabalhador.

O que é e para que serve o Fundo de Acidentes de Trabalho?

O Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT) funciona junto do Instituto de Seguros de Portugal, e assegura:

•    Pagamento das prestações que forem devidas por acidente de trabalho sempre que, por motivo de incapacidade económica objectivamente caracterizada em processo judicial de falência ou processo equivalente, ou processo de recuperação de empresa ou por motivo de ausência, desaparecimento e impossibilidade de identificação, não possam ser pagas pela entidade responsável;
•    Pagamento dos prémios de seguro de acidentes de trabalho, mediante solicitação apresentada pelo gestor de empresa que, no âmbito de um processo de recuperação, se encontre impossibilitada de o fazer;
•    Pagamento das actualizações de pensões de acidentes de trabalho;
•    A colocação dos riscos recusados pelas empresas de seguros.

Como devo fazer se as empresas de seguros se recusarem a aceitar o seguro?

A entidade empregadora ou o trabalhador independente que, após consulta a três empresas de seguros não conseguir efectuar o contrato, por recusa daquelas, deve solicitar a cada uma a respectiva declaração de recusa – cujo fornecimento é obrigatório – e contactar o Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT) que lhe indicará as condições de aceitação bem como a empresa de seguros que celebrará o contrato.